Termos de Uso

1. Quem somos e aceite destes Termos

1.1. O Normato (“Normato”, “serviço” ou “plataforma”), disponível em www.arxum.com.br/normato, é oferecido por Creative Solutions comunicação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.550.581/0001-09 (“nós”). Contato e atendimento ao consumidor: sistemas@arxum.com.br.

1.2. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do Normato. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que fazem parte deste contrato. Registramos a data e a hora do seu aceite.

1.3. Se você não concordar com algum ponto, não crie a conta nem use o serviço.

2. Definições

• Usuário ou você: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
• Calculadoras Essenciais e Estratégicas: as duas categorias de calculadoras indicadas no catálogo e na página de Preços.
• Crédito: unidade pré-paga que dá direito a um cálculo de uma calculadora Essencial.
• Plano: assinatura mensal (Solo ou Pro) com cálculos ilimitados nas calculadoras indicadas na página de Preços.
• Resultado: o dimensionamento gerado pelo Normato a partir dos dados que você informa.

3. Natureza do serviço e limites dos resultados

3.1. O Normato é uma ferramenta tecnológica de apoio ao planejamento de eventos. Ele não presta serviços de engenharia, arquitetura, segurança contra incêndio, medicina ou assessoria jurídica.

3.2. Os resultados são estimativas para planejamento e:

• não substituem projeto técnico, laudo, vistoria nem a Anotação ou o Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de profissional legalmente habilitado;
• não garantem a aprovação de alvarás, licenças ou autorizações pelo Corpo de Bombeiros, pela prefeitura, pela vigilância sanitária ou por qualquer outro órgão;
• podem não refletir exigências locais específicas, entendimentos de cada órgão ou alterações normativas recentes;
• dependem da exatidão e da completude dos dados informados por você.

3.3. Cabe ao organizador do evento confirmar as exigências com os órgãos competentes e com profissionais habilitados antes de contratar, montar ou realizar o evento. A decisão final sobre o dimensionamento é sempre sua.

4. Cadastro e conta

4.1. Para usar o serviço, você precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Quem cria uma conta em nome de empresa declara ter poderes para representá-la.

4.2. Você se compromete a informar dados verdadeiros e atualizados, a manter sua senha em sigilo e a não compartilhar a conta com terceiros. Você responde pelas atividades realizadas na sua conta e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4.3. Podemos recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou violação destes Termos, informando o motivo sempre que a lei permitir.

5. Créditos

5.1. Cada cálculo de uma calculadora Essencial consome 1 crédito, inclusive novos cálculos com dados alterados. O crédito só é descontado quando o resultado é gerado; se ocorrer falha antes disso, nada é cobrado.

5.2. Os créditos de boas-vindas são uma cortesia, não têm valor monetário e podem ter a quantidade alterada para novas contas.

5.3. Créditos comprados não têm prazo de validade enquanto a conta estiver ativa, são pessoais e não podem ser transferidos, revendidos nem convertidos em dinheiro, ressalvado o direito de arrependimento (item 8) e a hipótese do item 5.4.

5.4. Se o Normato encerrar definitivamente o serviço, devolveremos o valor proporcional aos créditos comprados e não utilizados.

6. Planos de assinatura

6.1. Os planos Solo e Pro são contratados por período mensal, cobrados antecipadamente no cartão de crédito e renovados automaticamente a cada mês, pelo mesmo valor vigente na contratação, até que você cancele.

6.2. O que cada plano inclui está descrito na página de Preços no momento da contratação.

6.3. Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, em “Minha conta”, pela mesma via usada para contratar, ou pelo e-mail sistemas@arxum.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso aos recursos do plano continua até o fim do período já pago. Confirmamos o cancelamento por e-mail ou na própria plataforma.

6.4. Se a cobrança da renovação for recusada, o acesso aos recursos do plano é encerrado ao fim do período pago, sem prejuízo do seu histórico de cálculos.

6.5. Mudanças de preço de planos valem apenas a partir da renovação seguinte e serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação, sem qualquer custo.

7. Preços, pagamento e documento fiscal

7.1. Os preços estão na página de Preços, em reais, com os tributos incluídos. O valor final é sempre exibido antes da confirmação da compra.

7.2. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira (atualmente o Mercado Pago), que trata os dados de pagamento conforme as próprias políticas. Não recebemos nem armazenamos o número do seu cartão.

7.3. O documento fiscal da compra é emitido nos termos da legislação aplicável e pode ser solicitado pelo e-mail de atendimento.

8. Direito de arrependimento e reembolsos

8.1. Nas compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013.

8.2. Para exercer esse direito, envie um e-mail para sistemas@arxum.com.br com o e-mail da conta. Confirmaremos o recebimento do pedido imediatamente e solicitaremos o estorno à instituição de pagamento, pelo mesmo meio usado na compra. O prazo para o valor aparecer no extrato ou na fatura depende da instituição financeira.

8.3. Na compra de créditos, devolvemos o valor correspondente aos créditos ainda não utilizados. Como o resultado é entregue de forma imediata e integral no momento do cálculo, os créditos já utilizados correspondem a serviço plenamente prestado a seu pedido. Na contratação de plano, devolvemos o valor integral da primeira mensalidade.

8.4. Fora do prazo de arrependimento, cobranças em duplicidade, indevidas ou feitas em razão de falha do serviço serão corrigidas e devolvidas, nos termos da lei. Créditos consumidos por falha do serviço serão restituídos à conta.

9. Regras de uso

9.1. Você se compromete a usar o Normato de forma lícita e de boa-fé. É proibido, entre outras condutas:

• copiar, reproduzir, extrair, compilar ou revender, total ou parcialmente, o conteúdo, a metodologia, os critérios, as bases de dados ou os resultados do serviço para criar produto ou serviço concorrente;
• acessar a plataforma por robôs, scrapers ou outros meios automatizados, ou fazer engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obter o código-fonte;
• burlar a cobrança de créditos, os limites dos planos ou os mecanismos de segurança, ou fazer testes de invasão sem autorização por escrito;
• compartilhar a conta ou revender o acesso a terceiros;
• inserir dados de terceiros sem base legal ou conteúdo ilícito.

9.2. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

10. Propriedade intelectual

10.1. O software, a metodologia de cálculo, as bases de regras, os textos, o design e as marcas do Normato pertencem a Creative Solutions comunicação LTDA e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (programas de computador), pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

10.2. Concedemos a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para usar o serviço conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido a você.

10.3. Você pode usar livremente os resultados gerados para os seus próprios eventos, inclusive em documentos apresentados a clientes e órgãos públicos, desde que mantido o aviso de que se trata de estimativa para planejamento.

11. Disponibilidade do serviço

11.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o Normato disponível e seguro, mas o serviço pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de internet, de hospedagem ou de pagamento.

11.2. Podemos incluir, alterar ou retirar calculadoras e funcionalidades para melhorar o serviço, preservando os créditos já comprados e os recursos do plano durante o período pago.

12. Responsabilidade

12.1. Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante ao consumidor.

12.2. Não respondemos, nos limites da lei, por danos decorrentes de: (a) dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados pelo usuário; (b) uso do resultado em desacordo com o item 3; (c) exigências, decisões ou entendimentos de órgãos públicos; (d) culpa exclusiva do usuário ou de terceiros; (e) caso fortuito ou força maior.

13. Suspensão e encerramento da conta

13.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pedindo a exclusão pelo e-mail de atendimento. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

13.2. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante aviso, salvo quando a urgência ou a gravidade justificarem a medida imediata.

14. Comunicações

As comunicações sobre a conta, compras e alterações destes Termos são enviadas para o e-mail cadastrado ou exibidas na própria plataforma. Mantenha seu e-mail atualizado.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou na plataforma, indicando a data de vigência. Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar o plano e encerrar a conta antes que ela entre em vigor.

16. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Você não pode ceder sua posição neste contrato sem nossa concordância.

17. Lei aplicável, atendimento e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Antes de qualquer medida, fale com a gente: sistemas@arxum.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis. Você também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.

17.3. Se você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, RJ.